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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
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Autos nº. 0055069-88.2026.8.16.0000

Recurso: 0055069-88.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): ROGERIO APARECIDO BARBOSA
Agravado(s): MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO

I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA em face das decisões de mov. 24.1 e mov. 50.1,
proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos autos n.º
0008348-21.2026.8.16.0019, em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios
cumulada com restituição por enriquecimento sem causa, reparação de dano material e moral
e prestação de contas, movida por MARIA IVONE SCHEIFER RIBEIRO em face do ora
agravante.
Na origem, o Juízo a quo, em decisão de mov. 24.1 - 1º grau, deferiu
parcialmente a tutela de urgência postulada pela autora, determinando o bloqueio, via
Sisbajud, de valores em contas bancárias de titularidade do réu, a fim de preservar o montante
de quarenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos (R$
46.151,63), correspondente ao capital que a autora afirma lhe ser devido a título de honorários
sucumbenciais. Em consequência da referida decisão, foi bloqueada, em um primeiro
momento, quantia superior à determinada judicialmente, tendo o Juízo a quo, em decisão de
mov. 46.1 - 1º grau, determinado o desbloqueio do excedente, remanescendo vinculado à
conta judicial apenas o valor correspondente ao pedido principal.
Irresignado, o réu apresentou pedido de reconsideração e desbloqueio
(mov. 44.1 - 1º grau), sustentando que a autora teria demorado a requerer a medida e que já
teria ciência do levantamento dos honorários desde data pretérita. O Juízo a quo, em decisão
de mov. 50.1 - 1º grau, indeferiu o pedido de desbloqueio, por entender que a autora
permaneceu desabilitada dos autos originários da ação de usucapião (n.º 0000326-
54.2007.8.16.0143) desde o início do cumprimento de sentença, somente se reabilitando em
22 de fevereiro de 2026, circunstância que afastaria a alegada demora. Na mesma decisão, o
Juízo reconheceu que o réu alterara a verdade dos fatos ao afirmar que a autora estava
regularmente habilitada nos autos originários quando, em verdade, encontrava-se desabilitada
desde 12 de agosto de 2024, razão pela qual reconheceu a litigância de má-fé, nos termos do
artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicando a multa prevista no artigo 81 do
mesmo diploma, fixada em três por cento sobre o valor corrigido da causa.
Contra as decisões de mov. 24.1 - 1º grau e mov. 50.1 - 1º grau, o réu
ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido
de atribuição de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, a inexistência de periculum in
mora, ao argumento de que a autora teria conhecimento do levantamento dos honorários
desde 2024 e teria se mantido inerte por tempo excessivo; a desproporcionalidade do
bloqueio, que teria alcançado montante superior ao valor da causa; a incorreta aplicação da
multa por litigância de má-fé, por ausência de dolo; e a nulidade da decisão agravada por
suposta ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de caução. Na petição recursal,
protocolada em 29 de abril de 2026, o próprio agravante declarou expressamente que tomou
conhecimento da decisão agravada em 27 de março de 2026 e que o prazo para interposição
do recurso teria se iniciado em 30 de março de 2026.
O e. Relator, em decisão de mov. 14.1- TJ, admitiu o processamento do
recurso e, limitando-se à análise do pedido liminar, indeferiu a atribuição de efeito suspensivo,
por não vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso nem o
risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, tendo em vista a reversibilidade da
medida e a natureza alimentar da verba honorária discutida.
Sobreveio petição de habilitação do procurador da agravada (mov. 2.1 -
TJ) e, na sequência, manifestação espontânea da agravada (mov. 3.1 - TJ), na qual foi
arguida, preliminarmente, a intempestividade do recurso, com detalhamento da contagem do
prazo recursal em dias úteis a partir de dois cenários possíveis — o termo inicial declarado
pelo próprio agravante e, subsidiariamente, o termo inicial decorrente do comparecimento
espontâneo do agravante nos autos originários —, em ambos concluindo pelo esgotamento do
prazo legal antes do protocolo do recurso. Na mesma oportunidade, a agravada noticiou fato
superveniente não mencionado pelo agravante na petição recursal, consistente na decretação
de revelia do réu nos autos originários, por decisão de mov. 61.1, de 28 de abril de 2026, um
dia antes da interposição do presente agravo, fundada no reconhecimento da intempestividade
da contestação apresentada pelo ora agravante.
Em contrarrazões (mov. 20.1 - TJ), a agravada reiterou a preliminar de
intempestividade, com o mesmo detalhamento da contagem de prazo, e, subsidiariamente,
impugnou pontualmente os três fundamentos do recurso, sustentando a presença dos
requisitos da tutela de urgência, a correção da multa aplicada e a suficiência da
fundamentação da decisão agravada quanto à dispensa de caução. Juntou aos autos certidão
emitida pelo Ofício de Distribuidor da Comarca de Reserva/PR (mov. 550.1 dos autos
originários), atestando a atualização das partes no sistema, e print da movimentação
processual demonstrando a desabilitação da agravada em sequência de dezessete atos
praticados entre 17h50 e 17h54 do dia 12 de agosto de 2024. Noticiou, ainda, decisão de mov.
69.1, proferida em 4 de maio de 2026, pela qual o Juízo a quo manteve a decisão agravada
por seus próprios fundamentos e determinou, na ausência de pedido de dilação probatória
pelas partes, o retorno dos autos para sentença.
É o relatório.
II - Presentes, em juízo de delibação, os pressupostos genéricos de
recorribilidade, à exceção da tempestividade, cuja análise se impõe, com precedência lógica,
antes de qualquer incursão no mérito recursal.
a) Da preliminar de intempestividade
Dispõe o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil que, ressalvados
os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de
quinze dias, contados em dias úteis, na forma do artigo 219 do mesmo diploma. O Decreto
Judiciário nº 621/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fixou como feriado forense
os dias 3 de abril de 2026, Sexta-Feira da Paixão, e 21 de abril de 2026, Tiradentes, e como
dias de suspensão de expediente, com compensação posterior, os dias 2 de abril de 2026,
Quinta-Feira Santa, e 20 de abril de 2026.
O próprio agravante, na petição de interposição do recurso, declarou
expressamente que tomou conhecimento da decisão agravada em 27 de março de 2026, sexta-
feira, e que o prazo recursal teria se iniciado em 30 de março de 2026, segunda-feira. Tal
declaração, formulada pela própria parte e contra o seu interesse recursal, há de ser
considerada como termo inicial para o exame da tempestividade, por força do dever de boa-fé
processual insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil, sendo vedado ao agravante,
em momento posterior, dela se afastar.
Computando-se os quinze dias úteis a partir de 30 de março de 2026,
com a exclusão dos dias 2 e 3 de abril e dos dias 20 e 21 de abril de 2026, conforme o
calendário oficial acima referido, o décimo quinto dia útil recai em 23 de abril de 2026, quinta-
feira. O recurso, contudo, foi protocolado somente em 29 de abril de 2026, quarta-feira, o que
corresponde a quatro dias úteis após o escoamento do prazo legal.
Ainda que se adotasse, em caráter subsidiário, termo inicial diverso,
fundado no comparecimento espontâneo do agravante nos autos originários em 25 de março
de 2026 — circunstância que, segundo reconhecido pelo próprio Juízo a quo na decisão de
mov. 61.1, supre a citação e faz fluir o prazo de defesa a partir de então, nos termos do artigo
239, §1º, do Código de Processo Civil —, o prazo recursal, contado do dia útil seguinte,
encerrar-se-ia em 17 de abril de 2026, sexta-feira, de modo que o protocolo do recurso em 29
de abril de 2026 estaria oito dias úteis fora do prazo.
Em qualquer dos dois cenários razoavelmente cogitáveis, portanto, o
recurso mostra-se intempestivo, sendo dispensável perquirir qual seria, em definitivo, o termo
inicial mais correto, porquanto a conclusão é a mesma em ambas as hipóteses.
Não se desconhece que, por ocasião da decisão de mov. 14.1, admitiu-se
o processamento do recurso, ao fundamento de estarem presentes, prima facie, os
pressupostos de admissibilidade. Tal juízo, contudo, foi expressamente qualificado, na própria
decisão, como limitado à análise do pedido liminar de efeito suspensivo, não tendo enfrentado
a preliminar de intempestividade já então arguida pela agravada na manifestação espontânea
de mov. 3.1, protocolada em 30 de abril de 2026, portanto anteriormente àquela decisão
monocrática. O juízo de admissibilidade exercido em sede de cognição sumária e liminar não
vincula o colegiado, a quem compete o exame definitivo e exauriente dos pressupostos
recursais por ocasião do julgamento do mérito, inclusive quanto à preliminares supervenientes
ou não anteriormente enfrentadas, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil.
A intempestividade constitui vício formal insanável, que impede o exame
do mérito recursal e determina o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, sendo a tempestividade pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal cuja ausência prescinde de qualquer juízo sobre o acerto ou
desacerto da decisão impugnada.
b) Da subsidiariedade do exame de mérito
Ainda que superada a preliminar ora acolhida, o que se admite
exclusivamente em caráter argumentativo, o recurso não comportaria provimento.
A decisão agravada fundamentou-se na natureza alimentar da verba
honorária discutida e no risco de dissipação do valor, elementos que, examinados à luz dos
documentos que instruem o agravo, não foram infirmados pelo agravante. A alegação de
ausência de periculum in mora, calcada em suposta demora da agravada, encontra óbice na
própria narrativa do agravante, que reconheceu, na petição recursal, a desabilitação da
agravada dos autos originários entre os movimentos 529 e 545, circunstância que afasta a
premissa de que a agravada teria tido ciência do levantamento dos valores em momento
anterior ao de sua reabilitação.
Quanto à alegada desproporcionalidade do bloqueio, o valor atualmente
vinculado corresponde exatamente ao montante da pretensão principal, após o desbloqueio do
excedente determinado pelo próprio Juízo a quo em decisão de mov. 46.1, encontrando-se
superado o fundamento recursal nesse ponto. No tocante à multa por litigância de má-fé, a
decisão agravada apontou circunstância objetiva e documentalmente verificável — a afirmação
de que a agravada estaria regularmente habilitada nos autos originários quando, em verdade,
deles se encontrava desabilitada —, o que não se confunde com o mero exercício do direito de
recorrer ou discordar da decisão judicial. Por fim, quanto à alegada ausência de
fundamentação sobre o indeferimento da caução, a decisão agravada consignou
expressamente a reversibilidade da medida como razão de decidir, o que afasta a alegação de
nulidade por falta de motivação.
Registre-se, ainda, que sobrevieram, no curso do processamento do
presente recurso, a decisão de mov. 61.1, que reconheceu a intempestividade da contestação
e decretou a revelia do ora agravante nos autos originários, e a decisão de mov. 69.1, que
manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou o retorno dos autos
para sentença, à falta de pedido de dilação probatória pelas partes. Tais circunstâncias,
embora não integrem o objeto da preliminar ora acolhida, reforçam a inexistência de utilidade
prática na reforma pretendida.
- Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de
intempestividade e, por consequência, não conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos
termos do artigo 932, inciso III, combinado com os artigos 1.003, § 5º, e 219, todos do Código
de Processo Civil, restando prejudicado o exame do mérito recursal, mantidas incólumes as
decisões agravadas de mov. 24.1 e mov. 50.1 dos autos originários.
Datado e assinado digitalmente.
Des. D´Artagnan Serpa Sá
Relator
(las)